A Escola Básica e Secundária/PE da Calheta determinou a atribuição de um suplemento remuneratório por manuseamento de valores a uma assistente técnica.
Ao abrigo do Despacho n.º 257/2026, a Escola Básica e Secundária/PE da Calheta procedeu à atribuição de um abono para falhas à assistente técnica Maria Isabel Monteiro Castanho Mendonça. A decisão fundamenta-se no facto de a funcionária ter à sua guarda e manusear valores anuais não inferiores a 50.000 euros, enquadrando-se nos requisitos legais previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/M.
O despacho estabelece ainda que, em situações de ausência ou impedimento da titular, a substituição será assegurada pela assistente técnica Maria Ivone Gonçalves Sousa, a quem será igualmente devido o referido suplemento durante o período de substituição.
Com esta medida, é formalmente revogado o Despacho Conjunto de 7 de outubro de 2009, anteriormente publicado no JORAM n.º 5, II Série, de 12 de janeiro de 2010.
A Portaria n.º 613/2026 procede à primeira alteração ao Plano Regional de Apoio ao Desporto para a época 2025/2026, com um valor global de 15.523.498,51 €, novos critérios de atribuição e apoios excecionais a seis entidades desportivas.
A Portaria n.º 606/2026 distribui os encargos do concurso limitado para serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, equipamentos hoteleiros e outros sistemas nas infraestruturas tuteladas pela SRE-DRPRI.
A presidente do Conselho Executivo da Escola Básica com Pré-Escolar e Creche do Caniçal distribuiu competências pelas duas vice-presidentes e definiu quem a substitui em caso de ausência. O despacho ratifica os actos praticados desde 9 de julho de 2026.