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O Governo Regional autorizou uma terceira adenda ao contrato de financiamento com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A., estendendo o teto contratual para permitir o encerramento financeiro do projeto.
Foi autorizada a prorrogação do prazo de execução de um contrato de financiamento no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). A Resolução n.º 710/2026 permite a celebração de uma terceira adenda ao contrato celebrado com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A..
O teto contratual, que estava inicialmente fixado para 30 de junho de 2026, foi prolongado até 30 de novembro de 2026. Este prolongamento visa assegurar o integral encerramento financeiro do projeto de investimento. A resolução recorda que a data-limite para a conclusão de todos os marcos e metas definitivos no âmbito do MRR está fixada em 31 de agosto de 2026.
A alteração contratual foi solicitada formalmente pela empresa e justifica-se para alinhar o contrato com os prazos finais estabelecidos pela legislação europeia e pela comunicação da Comissão Europeia sobre o encerramento do mecanismo.
A Secretaria Regional da Economia e a Secretaria Regional das Finanças homologaram os novos preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor no final do mês.
A Portaria n.º 421/2026 estabelece as regras de funcionamento da rede SIDRAM, define os serviços disponíveis aos produtores e fixa as taxas de processamento a cobrar.
Um despacho conjunto homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 24 de agosto.