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O Governo Regional autorizou uma terceira adenda ao contrato de financiamento com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A., estendendo o teto contratual para permitir o encerramento financeiro do projeto.
Foi autorizada a prorrogação do prazo de execução de um contrato de financiamento no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). A Resolução n.º 710/2026 permite a celebração de uma terceira adenda ao contrato celebrado com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A..
O teto contratual, que estava inicialmente fixado para 30 de junho de 2026, foi prolongado até 30 de novembro de 2026. Este prolongamento visa assegurar o integral encerramento financeiro do projeto de investimento. A resolução recorda que a data-limite para a conclusão de todos os marcos e metas definitivos no âmbito do MRR está fixada em 31 de agosto de 2026.
A alteração contratual foi solicitada formalmente pela empresa e justifica-se para alinhar o contrato com os prazos finais estabelecidos pela legislação europeia e pela comunicação da Comissão Europeia sobre o encerramento do mecanismo.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo Regional aprovou parecer positivo ao Relatório Anual de Execução do PRODERAM 2020 relativo a 2025. O documento tinha sido aprovado por consulta escrita no comité de acompanhamento, a 23 de junho de 2026.
Os preços máximos passam a ser de 2,003 euros por litro para a gasolina 95, 2,091 euros para o gasóleo rodoviário e 1,644 euros para o gasóleo colorido e marcado. Os valores entram em vigor à meia-noite de 3 de outubro de 2026.