//
O Governo Regional autorizou uma terceira adenda ao contrato de financiamento com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A., estendendo o teto contratual para permitir o encerramento financeiro do projeto.
Foi autorizada a prorrogação do prazo de execução de um contrato de financiamento no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). A Resolução n.º 710/2026 permite a celebração de uma terceira adenda ao contrato celebrado com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A..
O teto contratual, que estava inicialmente fixado para 30 de junho de 2026, foi prolongado até 30 de novembro de 2026. Este prolongamento visa assegurar o integral encerramento financeiro do projeto de investimento. A resolução recorda que a data-limite para a conclusão de todos os marcos e metas definitivos no âmbito do MRR está fixada em 31 de agosto de 2026.
A alteração contratual foi solicitada formalmente pela empresa e justifica-se para alinhar o contrato com os prazos finais estabelecidos pela legislação europeia e pela comunicação da Comissão Europeia sobre o encerramento do mecanismo.
O Despacho Conjunto n.º 60/2026 estabelece os novos tetos de venda ao público para gasolina e gasóleo, a vigorar a partir de 20 de julho de 2026.
Foi publicada uma declaração de retificação para corrigir o valor dos prémios de participação a pagar aos produtores na 69.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz.
A Portaria n.º 310/2026 altera o montante e o escalonamento orçamental do projeto de capitalização para empresas, no âmbito do PRR, reduzindo o encargo global.