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O Governo Regional decidiu lançar um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para atribuir a nova concessão da exploração de jogos no Casino do Funchal.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 723/2026, a abertura de um procedimento concursal para a celebração de um novo contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Funchal. Esta decisão surge face ao termo do prazo da atual concessão e à necessidade de assegurar a continuidade da exploração do Casino do Funchal.
O procedimento será um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (lei dos jogos), e do Código dos Contratos Públicos. O objetivo é selecionar um parceiro privado que assegure a exploração do casino, uma infraestrutura considerada fundamental para a dinamização económica e turística do Funchal e da região.
A resolução determina que a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura ficará incumbida de realizar todo o procedimento concursal e de celebrar o contrato. A exploração do Casino do Funchal é vista como um fator importante para a diversificação da oferta turística, criação de emprego, realização de investimentos e arrecadação de receitas para a Região Autónoma da Madeira.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo Regional aprovou parecer positivo ao Relatório Anual de Execução do PRODERAM 2020 relativo a 2025. O documento tinha sido aprovado por consulta escrita no comité de acompanhamento, a 23 de junho de 2026.
Os preços máximos passam a ser de 2,003 euros por litro para a gasolina 95, 2,091 euros para o gasóleo rodoviário e 1,644 euros para o gasóleo colorido e marcado. Os valores entram em vigor à meia-noite de 3 de outubro de 2026.