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O Governo Regional decidiu lançar um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para atribuir a nova concessão da exploração de jogos no Casino do Funchal.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 723/2026, a abertura de um procedimento concursal para a celebração de um novo contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Funchal. Esta decisão surge face ao termo do prazo da atual concessão e à necessidade de assegurar a continuidade da exploração do Casino do Funchal.
O procedimento será um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (lei dos jogos), e do Código dos Contratos Públicos. O objetivo é selecionar um parceiro privado que assegure a exploração do casino, uma infraestrutura considerada fundamental para a dinamização económica e turística do Funchal e da região.
A resolução determina que a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura ficará incumbida de realizar todo o procedimento concursal e de celebrar o contrato. A exploração do Casino do Funchal é vista como um fator importante para a diversificação da oferta turística, criação de emprego, realização de investimentos e arrecadação de receitas para a Região Autónoma da Madeira.
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O Despacho Conjunto n.º 82/2026 homologa os preços máximos de venda ao público para gasolina e gasóleo, que entram em vigor a 3 de setembro de 2026.
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