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Alterações à Portaria n.º 162/2025 visam mitigar constrangimentos operacionais e clarificar os prazos de pagamento aos apicultores madeirenses.
A Portaria n.º 233/2026, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, procede à segunda alteração do regime de aplicação da Intervenção F.3.11 - Apoio à Apicultura, integrada no PEPAC Portugal para a Região Autónoma da Madeira.
Face aos constrangimentos operacionais verificados no primeiro ano de aplicação, que atrasaram a homologação de candidaturas e a submissão de pedidos de pagamento relativos a 2025, o Governo Regional estabeleceu novas regras:
A norma entra em vigor no dia seguinte à publicação, produzindo efeitos retroativos à data da Portaria n.º 162/2025.
A Portaria n.º 360/2026 estabelece as regras para a atribuição de um apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado aos pescadores profissionais, para compensar o aumento dos preços dos combustíveis.
O Despacho Conjunto n.º 64/2026 estabelece os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 27 de julho.
O Governo Regional decidiu lançar um concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para atribuir a nova concessão da exploração de jogos no Casino do Funchal.