Governo Regional altera concurso para cedência de terrenos no Caminho dos Saltos

O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 531/2026, aprovou a retificação do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos relativos à oferta pública para a seleção de uma cooperativa no ramo de habitação e construção. Esta decisão visa a cedência, a título definitivo e oneroso, de parcelas de terreno com uma área global aproximada de 5.580,00m2, situadas no Caminho dos Saltos, na freguesia do Imaculado Coração de Maria, no Funchal.

A medida surge na sequência da identificação de incongruências nas peças do procedimento original, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 60/2026, de 20 de fevereiro, bem como da necessidade de responder a esclarecimentos solicitados por cooperativas interessadas. Estas alterações, consideradas materialmente relevantes, implicam as seguintes ações:

• A substituição integral do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos anteriormente vigentes.
• A obrigatoriedade de a IHM, EPERAM proceder à publicação das novas peças do procedimento no seu sítio oficial e assegurar a sua devida divulgação.
• A prorrogação do prazo para a apresentação de propostas por um período adicional de 90 dias, a contar da data de publicação da presente resolução no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM).