Governo adjudica arrendamento de dois lotes de terreno no Porto Santo

O Conselho do Governo Regional da Madeira formalizou a adjudicação do arrendamento de duas parcelas de terreno, localizadas no Sítio do Farrobo, no Porto Santo, na sequência do procedimento de Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA. A sociedade comercial Companhia dos Profetas e dos Villões Lda. foi a entidade vencedora em ambos os lotes, após ter apresentado as propostas mais elevadas e cumprido todos os requisitos legais, incluindo a regularização da situação tributária e contributiva.

Detalhes das adjudicações:

• Lote n.º 1: Adjudicado através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 220/2026. Refere-se a uma parcela com a área de 11.314,00 m², integrante do artigo rústico 148 da secção “M”, freguesia e concelho do Porto Santo (descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto Santo sob o n.º 179). A renda anual fixada é de 3.501,00 €.
• Lote n.º 2: Adjudicado através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 221/2026. Refere-se a uma parcela com a área de 8.849,00 m², também integrante do artigo rústico 148 da secção “M”, freguesia e concelho do Porto Santo (descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto Santo sob o n.º 179). A renda anual fixada é de 2.701,00 €.

O Governo Regional mandatou o Secretário Regional das Finanças para proceder à outorga dos respetivos contratos de arrendamento, cujas minutas foram aprovadas em plenário.