Museu da Autonomia vai funcionar em imóvel da APRAM cedido por comodato durante 10 anos

O Governo Regional aceitou a cedência gratuita, por comodato e pelo prazo de 10 anos, de um imóvel da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., situado na Avenida Sá Carneiro, no Funchal, para instalar o «Museu da Autonomia-Centro Interativo e Pedagógico». A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1039/2026, publicada no Jornal Oficial de 9 de novembro de 2026.

O que foi decidido#

O Conselho do Governo, reunido em plenário a 5 de novembro de 2026, aceitou a cedência, aprovou a minuta do Contrato de Comodato a celebrar entre a APRAM e a Região Autónoma da Madeira e mandatou a Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para outorgar o contrato em representação da Região e praticar os atos subsequentes necessários à sua execução.

Comodato é um contrato gratuito pelo qual uma entidade cede a outra um bem para uso, que deve ser devolvido no fim do prazo acordado. Neste caso, a Região fica com o imóvel durante 10 anos sem pagar aquisição nem renda, e o imóvel fica destinado exclusivamente à instalação e ao funcionamento do museu.

Porquê um museu#

O museu integra as comemorações do quinquagésimo aniversário da Autonomia, que o Governo Regional organizou através da Resolução n.º 698/2024, de 10 de setembro. Segundo o diploma, terá natureza institucional e pedagógica e destina-se a homenagear os «obreiros da Autonomia», a assinalar figuras de relevo do quadro autonómico e a preservar e divulgar os factos históricos mais significativos da conquista, afirmação e desenvolvimento da Autonomia.

Porque este imóvel#

O documento refere que a APRAM é titular do imóvel e que este reúne condições de localização e de dimensão adequadas à instalação do museu. A cedência gratuita é justificada pelo facto de permitir afetar o edifício a um fim de interesse público regional sem encargos de aquisição ou de arrendamento.

Obras e custos#

A concretização do museu exige obras de construção, adaptação, reabilitação, conservação e beneficiação do imóvel, bem como a instalação de conteúdos e equipamentos. A resolução determina que os encargos com a empreitada, com as aquisições e com o funcionamento do museu sejam suportados pelos departamentos responsáveis por cada componente.

O documento não indica o valor das obras, o montante das aquisições, o orçamento anual de funcionamento nem uma data prevista de abertura ao público.

Enquadramento legal#

A resolução é um ato do Conselho do Governo Regional, o órgão executivo da Região. Fundamenta-se nas alíneas b) e c) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, na sua redação atual. O Estatuto Político-Administrativo é a lei que define o regime da autonomia madeirense.