A Portaria n.º 537/2026 regulamenta a atribuição de um apoio excecional de 29.640 euros a onze associações de bombeiros e entidades de socorro da Madeira, para compensar o aumento do preço dos combustíveis entre abril e junho de 2026.
O Governo Regional publicou a regulamentação para um apoio financeiro destinado a compensar as associações humanitárias de bombeiros e outras entidades de socorro pelo aumento do preço dos combustíveis. O apoio, no valor total de 29.640 euros, abrange o período entre 11 de abril e 30 de junho de 2026.
A Portaria n.º 537/2026 concretiza a medida aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026, de 6 de abril. O apoio é excecional e temporário, justificado pelas consequências do conflito no Médio Oriente nos preços dos combustíveis.
As onze entidades beneficiárias são:
O apoio corresponde a 0,30€ por litro de gasóleo ou gasolina, com base num consumo de referência, e tem os seguintes limites máximos por veículo:
Para receber o apoio, as entidades devem apresentar faturas-recibo do abastecimento ao Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC, IP-RAM), comprovando que o combustível foi utilizado em veículos afetos de forma regular ao dispositivo operacional regional ou de combate a incêndios rurais. A portaria entrou em vigor a 19 de setembro de 2026, mas os seus efeitos são retroativos a 6 de abril.
O Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma alteração orçamental de 163.000,00 euros ao seu orçamento privativo, para ajustar o cabimento de diversas despesas.
O Governo Regional autorizou a abertura de um procedimento de hasta pública para arrendar o espaço comercial destinado a cafetaria no Miradouro do Pico dos Barcelos, no Funchal.
Foram publicados três despachos de nomeação ou designação de chefes de divisão, em regime de comissão de serviço por três anos, no Conservatório - Escola das Artes da Madeira, no Serviço Regional de Proteção Civil e no IASAÚDE.