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O Governo Regional autorizou a atualização extraordinária do preço do contrato de serviços de segurança e vigilância para o edifício da Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil.
Foi autorizada a atualização extraordinária do preço de um contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância humana. O contrato abrange o edifício sede da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e as instalações da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da RAM.
A atualização foi solicitada pela empresa contratada, a STRONG CHARON - Soluções de Segurança, S.A., e fundamenta-se no impacto que o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) teve na componente de mão-de-obra do contrato, que foi fator determinante na formação do preço inicial.
O Despacho Conjunto n.º 70/2026 das secretarias regionais da Saúde e Proteção Civil e das Finanças autoriza a atualização nos termos propostos pela empresa. A decisão baseia-se no disposto no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 e na Portaria n.º 460/2024, de 19 de setembro, que regulamenta este tipo de procedimentos. A empresa apresentou um relatório financeiro subscrito por um contabilista certificado a comprovar o impacto.
O despacho produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.
Mariana José Lobato Freitas, assistente técnica, recebeu autorização para conduzir viaturas ligeiras da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas no exercício das suas funções.
Graça Fabiana Alvarez Sousa foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Migrações, Integração e Apoio ao Migrante, na Direção Regional das Comunidades.
A Portaria n.º 383/2026 autoriza a renovação do contrato de arrendamento de uma divisão para serviços no Centro Cívico de Santana, com um encargo global de 26.812,44 euros para 2026 e 2027.