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A Secretaria Regional das Finanças autorizou a celebração de um contrato de arrendamento para instalação de serviços públicos num prédio do Funchal, com um encargo global de 174 mil euros até 2031.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à distribuição dos encargos orçamentais para a celebração de um contrato de arrendamento de um espaço para instalação de serviços públicos no Funchal.
A Portaria n.º 423/2026 refere-se ao arrendamento do rés-do-chão (divisão A) do prédio urbano localizado na Rua das Pretas, n.º 41, freguesia de São Pedro. O valor global do contrato, isento de IVA, é de 174.000,00 €, a pagar entre 2026 e 2031 da seguinte forma:
O contrato produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2026. Os valores poderão ser atualizados nos termos legais previstos.
Os encargos de 60 mil euros para serviços de representação jurídica da Região e acompanhamento de um processo judicial foram novamente escalonados. A portaria prevê 52.250 euros em 2027, além de montantes atribuídos a 2016 e 2023.
O Governo Regional autorizou um contrato-programa de 21 mil euros com a Associação de Ténis da Madeira para o 7.º Torneio Internacional Madeira Ladies Open. O apoio será repartido entre 2026 e 2027.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas designou Brígida Maria de Oliveira Brazão como técnica especialista do gabinete e Renata Isabel Pão Rosário como chefe de divisão em regime de substituição. As duas nomeações produzem efeitos desde 8 de outubro de 2026.