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O Conselho do Governo aprovou a proposta de decreto que define a estrutura orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 9 de julho de 2026, aprovou a proposta de decreto que estabelece a nova estrutura orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC). A decisão foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 666/2026.
A resolução determina a aprovação da proposta de Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil”. Este diploma legal irá definir a organização interna, as competências e o funcionamento deste laboratório regional, que desempenha um papel crucial na área da engenharia e da construção na Madeira.
A aprovação desta proposta é um passo administrativo necessário para a publicação do decreto regulamentar regional em si, que ocorrerá posteriormente no Jornal Oficial.
Uma declaração de retificação publicada no Jornal Oficial corrige a assinatura da Chefe do Gabinete da Secretaria Regional de Turismo e Cultura num aviso anterior.
O Conselho do Governo aprovou o decreto regulamentar que define a estrutura orgânica e as competências da Direção Regional do Ambiente e Mar.
A Resolução n.º 664/2026 prorroga por quatro meses a suspensão da emissão de novas licenças para operadores e motoristas de TVDE na Madeira.