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O Conselho do Governo aprovou a proposta de decreto que define a estrutura orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 9 de julho de 2026, aprovou a proposta de decreto que estabelece a nova estrutura orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC). A decisão foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 666/2026.
A resolução determina a aprovação da proposta de Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil”. Este diploma legal irá definir a organização interna, as competências e o funcionamento deste laboratório regional, que desempenha um papel crucial na área da engenharia e da construção na Madeira.
A aprovação desta proposta é um passo administrativo necessário para a publicação do decreto regulamentar regional em si, que ocorrerá posteriormente no Jornal Oficial.
Uma portaria conjunta das secretarias regionais da Economia e das Finanças define a organização interna e as competências da DRCIQ, que passa a ter cinco direções de serviços nucleares.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude declarou sem efeito um aviso de nomeação que foi publicado em duplicado no Jornal Oficial.
O Governo Regional renovou por mais três anos o mandato de Carlos André Camacho Alves como Diretor Regional de Juventude, em regime de comissão de serviço.