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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira formalizou a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de um técnico de apoio parlamentar.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) procedeu à consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do técnico de apoio parlamentar Marcos Roberto Nunes Viveiros. A decisão, formalizada através do Aviso n.º 308/2026, reconhece a transição do colaborador para a categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador.
O trabalhador, que exercia funções nesta categoria desde 1 de agosto de 2014, mantém a remuneração base correspondente ao nível 21 da 1.ª posição remuneratória, acrescida da remuneração suplementar prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M. A medida produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
A Direção Regional da Administração da Justiça abriu dois procedimentos concursais internos para preencher 12 postos de conservador de registos e 7 postos de oficial de registos.
A Autoridade Tributária da Madeira abriu candidaturas para um curso de formação de Chefes de Serviço de Finanças e Adjuntos, destinado a trabalhadores das carreiras especiais.
Uma resolução do Conselho do Governo corrige a área total de doze prédios cedidos à IHM na Calheta, passando de 4.180 m² para 4.810 m².