Concurso público de 10,3 milhões para serviços de pagamentos eletrónicos no Governo Regional
Foi autorizado um concurso público no valor de 10,32 milhões de euros para a aquisição de serviços de gestão de pagamentos eletrónicos no portal Simplifica e outros sistemas do Governo Regional.
O Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças, autorizou a abertura de um concurso público internacional para modernizar os sistemas de pagamento. A autorização consta da Portaria n.º 321/2026.
O procedimento, com publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, tem por objeto a "Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional - Simplifica e demais sistemas do GRM". O valor global do contrato é de 4.320.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Os serviços abrangerão múltiplas formas de pagamento, incluindo:
- Multibanco
- Cartão de débito/crédito
- MB Way
- TPA em utilização
- Google Pay
- Apple Pay
Os encargos orçamentais foram escalonados ao longo de quatro anos:
- Ano Económico de 2026: 480.000,00 €
- Ano Económico de 2027: 1.440.000,00 €
- Ano Económico de 2028: 1.440.000,00 €
- Ano Económico de 2029: 960.000,00 €
A despesa para 2026 será suportada pelo orçamento privativo da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM. A portaria estabelece que o montante de cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
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