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O Governo Regional autorizou a cessão gratuita do antigo edifício escolar da Seara Velha à Junta de Freguesia do Curral das Freiras para fins comunitários e para instalar uma Academia Sénior.
O Conselho do Governo Regional autorizou a cedência do antigo estabelecimento de ensino da Seara Velha à Junta de Freguesia do Curral das Freiras. A decisão está consagrada na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 699/2026.
A cessão abrange o edifício escolar desativado denominado "Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Seara Velha" e o respetivo campo de jogos, localizado na Estrada da Capela, na freguesia do Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos. O imóvel é propriedade da Região Autónoma da Madeira e o seu processo de regularização jurídico-registal encontra-se em curso.
Os principais pontos do acordo são:
A decisão fundamenta-se no interesse público de revitalizar um imóvel que deixou de ser necessário para fins educativos, evitando a sua degradação e potenciando a sua utilidade para a comunidade local.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas renovou a comissão de serviço de Natércia Cristina Serrão Freitas como Diretora de Serviços Jurídicos.
O Conselho do Governo Regional aprovou o Relatório e a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2025, enviando os documentos para apreciação da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
Um despacho conjunto das secretarias regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas concede permissão genérica a nove trabalhadores para conduzirem carros do serviço em deslocações profissionais.