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O Governo Regional da Madeira decidiu rescindir o contrato de concessão da antiga Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, devido ao incumprimento da Associação Atalaia Living Care, IPSS.
O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 566/2026, determinou a resolução sancionatória do contrato de concessão do edifício escolar desativado localizado na freguesia de São Jorge, concelho de Santana. O imóvel, denominado Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, estava entregue à Associação Atalaia Living Care, IPSS desde 25 de janeiro de 2022.
O projeto previa a transformação do edifício numa Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (36 camas) e numa Unidade de Internamento de Cuidados Continuados Integrados (36 camas). Contudo, a concessionária reconheceu a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais por não ter obtido o financiamento necessário através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Perante este incumprimento definitivo, o Governo Regional declarou a perda da caução prestada pela entidade a favor da Região Autónoma da Madeira, encerrando o vínculo contratual nos termos do Código dos Contratos Públicos.
A Direção Regional de Estradas passa a contar com titulares nas divisões de Coordenação Técnica e Especialidades, Conservação e Manutenção e Processamento e Gestão de Remunerações. As três nomeações são por comissão de serviço de um ano e produzem efeitos a 12 de outubro de 2026.
Laura Sofia Jesus Freitas foi nomeada para dirigir a Divisão de Gestão Patrimonial, Acompanhamento e Reporte da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. A comissão de serviço tem a duração de três anos e produz efeitos a 15 de outubro de 2026.
Os encargos de 60 mil euros para serviços de representação jurídica da Região e acompanhamento de um processo judicial foram novamente escalonados. A portaria prevê 52.250 euros em 2027, além de montantes atribuídos a 2016 e 2023.