Governo aprova alteração à estrutura do Instituto de Mobilidade e Transportes
O Conselho do Governo aprovou a proposta de decreto legislativo regional que altera a lei de criação do IMT, IP-RAM.
A Resolução n.º 600/2026 formaliza a aprovação da proposta de decreto legislativo regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IPRAM).
A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para debate e votação.
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