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O Governo Regional da Madeira procedeu a alterações na estrutura nuclear do Gabinete do Secretário Regional da Economia (GSREC), criando novas unidades orgânicas e reforçando competências.
Através da Portaria n.º 224/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional introduziu alterações significativas na organização interna do Gabinete do Secretário Regional da Economia (GSREC). Esta medida visa ajustar a estrutura às necessidades reais de funcionamento dos serviços, após três meses de vigência do modelo anterior.
As principais alterações incluem:
A reestruturação, que entra em vigor no dia seguinte à publicação do diploma, mantém o número total de unidades orgânicas nucleares e flexíveis, focando-se na otimização operacional e na clareza das competências atribuídas a cada gabinete.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.