Governo Regional reestrutura Gabinete do Secretário Regional da Economia

Através da Portaria n.º 224/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional introduziu alterações significativas na organização interna do Gabinete do Secretário Regional da Economia (GSREC). Esta medida visa ajustar a estrutura às necessidades reais de funcionamento dos serviços, após três meses de vigência do modelo anterior.

As principais alterações incluem:

• Criação do Gabinete de Gestão de Pessoal, Recrutamento e Formação (GGPRF): Substitui o anterior Gabinete de Recursos Humanos, assumindo competências alargadas na gestão de efetivos, processos de recrutamento, avaliação de desempenho e formação profissional.
• Criação do Gabinete de Apoio Jurídico e de Contratação Pública (GAJCP): Substitui o Gabinete de Assuntos Jurídicos, reforçando o apoio técnico-jurídico, nomeadamente na contratação pública e no acompanhamento de parcerias público-privadas sob tutela da Secretaria Regional da Economia.
• Reforço do Gabinete de Economia e Assuntos Marítimos (GEAM): Esta unidade mantém a sua designação, mas passa a integrar a responsabilidade pela criação e gestão de um novo Observatório de Transportes Marítimos.

A reestruturação, que entra em vigor no dia seguinte à publicação do diploma, mantém o número total de unidades orgânicas nucleares e flexíveis, focando-se na otimização operacional e na clareza das competências atribuídas a cada gabinete.