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Cláudia Antónia Faria Câmara foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
O Despacho n.º 212/2026, da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, formaliza a nomeação da licenciada em Direito, Cláudia Antónia Faria Câmara, para o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
A nomeação, em regime de comissão de serviço, tem a duração de três anos e resulta de um procedimento concursal prévio. A nova dirigente possui pós-graduação em Direito Civil e exercia funções de técnica superior no mesmo instituto desde 2022.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.