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O Secretário Regional da Economia, José Manuel de Sousa Rodrigues, foi nomeado para integrar o Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido em plenário a 21 de maio de 2026, formalizou a designação de José Manuel de Sousa Rodrigues, atual Secretário Regional da Economia, como representante do Governo Regional no Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima (CCN).
Esta nomeação, oficializada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 530/2026, surge no âmbito do Regulamento Interno do CCN, aprovado pela Portaria n.º 15/2025/1, que prevê a participação de um representante de cada Região Autónoma na estrutura de coordenação nacional das entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima.
O CCN tem como competência fundamental a aprovação e emissão de orientações que garantam a articulação efetiva entre os diversos órgãos de execução do poder de autoridade marítima em Portugal.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.