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Governo autoriza o arrendamento de frações na Rua João de Deus para serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
O Governo Regional autorizou a celebração de contratos de arrendamento para fins não habitacionais, destinados à instalação de serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, em frações anteriormente ocupadas pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, na Rua João de Deus, no Funchal.
A dispensa de consulta ao mercado foi justificada pela especificidade da necessidade pública e pelo facto de as frações já estarem determinadas e disponíveis.
O Governo Regional aprovou uma nova prorrogação do período transitório para o limite de idade dos veículos de táxi, com novos prazos que se estendem até 2030, citando dificuldades no setor automóvel.
Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.
Foi tornada pública a cessação, por denúncia, do contrato de trabalho em funções públicas de um assistente operacional da Direção Regional de Estradas.