//
O Despacho n.º 149/2026 define as competências e a composição da secção autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação no Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo.
O Despacho n.º 149/2026 estabelece o funcionamento da secção autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA-GAPS) no Porto Santo. Esta estrutura tem como objetivo validar as avaliações de desempenho dos cerca de 150 trabalhadores afetos ao Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo, delegando competências de homologação e decisão de reclamações no adjunto do gabinete, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.