Secretaria das Finanças cria secção autónoma de avaliação no Porto Santo
O Despacho n.º 149/2026 define as competências e a composição da secção autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação no Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo.
O Despacho n.º 149/2026 estabelece o funcionamento da secção autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA-GAPS) no Porto Santo. Esta estrutura tem como objetivo validar as avaliações de desempenho dos cerca de 150 trabalhadores afetos ao Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo, delegando competências de homologação e decisão de reclamações no adjunto do gabinete, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
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