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O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas foi mandatado para representar a Região Autónoma da Madeira nas assembleias gerais das concessionárias rodoviárias.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 19 de março de 2026, deliberou mandatar o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, para representar a Região Autónoma da Madeira nas assembleias gerais de duas importantes concessionárias rodoviárias da região.
O governante detém poderes para intervir e votar sobre os diversos pontos da ordem de trabalhos, que incluem a análise de contas do exercício de 2025, a aplicação de resultados e a apreciação da administração e fiscalização das respetivas sociedades.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.