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O Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou uma alteração orçamental de 50.000 euros para assegurar o cabimento de diversas despesas.
O Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 3/2026, aprovou uma alteração orçamental no orçamento privativo da instituição. A medida, fundamentada na Resolução n.º 39/CODA/2026, visa assegurar o correto cabimento de despesas de funcionamento, conforme a indicação do Departamento Financeiro.
A alteração, que ascende ao montante total de 50.000,00 €, foi deliberada em 13 de março de 2026 pelos membros do Conselho de Administração, Filipe António Silva Varela, Graça da Conceição Figueira de Barros e Ana Carolina Canha Malheiro, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.