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O Conselho do Governo aprovou a celebração e alteração de três contratos-programa para a reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, do empreendimento da Ribeira da Boaventura e do Centro Cultural do Porto Santo.
O Conselho do Governo Regional autorizou, numa série de resoluções, a celebração e alteração de contratos-programa para financiar obras de reabilitação em três infraestruturas públicas na Madeira e no Porto Santo.
Uma portaria altera a distribuição plurianual dos encargos do contrato-programa com a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa - Socorridos. O montante máximo mantém-se em 7.828.876,35 euros, repartido entre 2023 e 2029.
Uma portaria regional voltou a escalonar os encargos de 95 mil euros associados aos projetos de especialidades para a beneficiação da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva. A distribuição prevê pagamentos até 2029, acrescidos de IVA à taxa legal.
A parcela n.º 65, necessária à construção do Nó de Machico Norte e do troço entre o Túnel dos Portais e a Rotunda do Caniçal, será expropriada por 137.088,17 euros. Os titulares identificados são Manuel Viveiros da Costa Miranda e Maria Nunes Calaça Miranda.