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A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para garantir o acompanhamento contínuo da empreitada.
Devido à necessidade de execução de trabalhos complementares na empreitada do Centro de Inovação e Competências Digitais, decorrentes de erros e omissões nos projetos de arquitetura e especialidades, o Governo Regional da Madeira aprovou, através da Portaria n.º 227/2026, a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais afetos à fiscalização da obra.
A medida visa assegurar o acompanhamento técnico da empreitada até à sua conclusão, face à prorrogação do prazo de execução. O valor global da fiscalização ascende a 36 592,50 €, distribuído da seguinte forma:
Esta alteração produz efeitos reportados a 25 de maio de 2026.
O Governo Regional aprovou a primeira modificação objetiva ao contrato de operação e manutenção da Via Rápida, ajustando os prazos da fase de transição para evitar interrupções no serviço público.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.