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O Despacho Conjunto n.º 46/2026, assinado pelas Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, transfere competências da TIIM - Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S.A. para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM).
As novas competências do IMT, IP-RAM incluem:
A gestão técnica e operacional dos sistemas de bilhética (1.ª linha) permanece, transitoriamente, na esfera da TIIM até à conclusão do processo de transição previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para garantir o acompanhamento contínuo da empreitada.
O Governo Regional aprovou uma indemnização de 214.400 euros à empresa Atlantipétalas - Jardins, Lda. devido à caducidade parcial de um contrato de arrendamento resultante de expropriação.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização e coordenação da obra do Hospital Central da Madeira.