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O Despacho n.º 200/2026 estabelece o valor do ganho médio anual dos trabalhadores por conta de outrem na Madeira em 16.881,72 €.
O Secretário Regional de Agricultura e Pescas fixou, através do Despacho n.º 200/2026, o valor do ganho médio anual dos trabalhadores por conta de outrem para a Região Autónoma da Madeira em 16.881,72 €. Este valor, baseado no Anuário Estatístico da RAM de 2024, é utilizado como referência para o cálculo do rendimento do empresário e da família (REF) no âmbito do Plano Empresarial exigido para o Prémio à instalação de jovens agricultores (Intervenção F.4.1 do PEPAC).
Um despacho conjunto homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 24 de agosto.
A autarquia da Ponta do Sol celebrou dois contratos-programa com o Clube de Ténis de Mesa local, destinando um apoio de 60 mil euros para a participação nacional e outro de 4.623,07 euros para a aquisição de uma viatura.
A Portaria n.º 402/2026 introduz a segunda alteração ao regulamento do Programa Mar 2030, ajustando prazos e clarificando regras para investimentos no sector da pesca e aquicultura.