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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas definiu as regras para a certificação de aplicadores de produtos fitofarmacêuticos com idade superior a 65 anos.
Através do Despacho n.º 165/2026, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas estabeleceu a estrutura e a metodologia de avaliação para a prova de conhecimentos destinada a aplicadores de produtos fitofarmacêuticos com 65 ou mais anos de idade, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M.
A avaliação, de natureza teórico-prática, pode ser realizada de forma escrita ou oral, dependendo das competências do candidato, e incide sobre temas como a interpretação de rótulos, regulação de equipamentos, preparação de caldas e procedimentos de segurança. A prova é precedida por uma ação de sensibilização facultativa e os candidatos aprovados receberão um certificado de aptidão para o exercício da atividade.
A Portaria n.º 310/2026 altera o montante e o escalonamento orçamental do projeto de capitalização para empresas, no âmbito do PRR, reduzindo o encargo global.
A Portaria n.º 309/2026 introduz a primeira alteração ao regulamento do sistema 'Eficiência Energética 2030', ajustando taxas de apoio e a dotação financeira global.
O Governo Regional aprovou o relatório final que define o modelo de governação e eixos de atuação para o futuro Hub Tecnológico Marítimo-Portuário da Madeira.