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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas definiu as regras para a certificação de aplicadores de produtos fitofarmacêuticos com idade superior a 65 anos.
Através do Despacho n.º 165/2026, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas estabeleceu a estrutura e a metodologia de avaliação para a prova de conhecimentos destinada a aplicadores de produtos fitofarmacêuticos com 65 ou mais anos de idade, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M.
A avaliação, de natureza teórico-prática, pode ser realizada de forma escrita ou oral, dependendo das competências do candidato, e incide sobre temas como a interpretação de rótulos, regulação de equipamentos, preparação de caldas e procedimentos de segurança. A prova é precedida por uma ação de sensibilização facultativa e os candidatos aprovados receberão um certificado de aptidão para o exercício da atividade.
O Conselho do Governo Regional aprovou parecer positivo ao Relatório Anual de Execução do PRODERAM 2020 relativo a 2025. O documento tinha sido aprovado por consulta escrita no comité de acompanhamento, a 23 de junho de 2026.
Os preços máximos passam a ser de 2,003 euros por litro para a gasolina 95, 2,091 euros para o gasóleo rodoviário e 1,644 euros para o gasóleo colorido e marcado. Os valores entram em vigor à meia-noite de 3 de outubro de 2026.
O Governo Regional autorizou uma compensação financeira máxima de 15.740,55 euros para 15 armadores com embarcações de pesca profissional a gasolina. Os apoios dizem respeito à actividade piscatória e são formalizados através de contratos-programa.