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O Conselho do Governo Regional autorizou a MPE - Madeira Parques Empresariais a realizar uma permuta de terrenos para potenciar o investimento no Parque Empresarial de São Vicente.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 227/2026, o executivo madeirense autorizou a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. a proceder à alienação, por via de permuta, de um terreno destinado a construção.
A operação envolve a entrega do lote 11/15, localizado no sítio das Ginjas, na freguesia de São Vicente, com uma área de 2662 m2 e um valor patrimonial de 141.810,00 €. Em contrapartida, a MPE recebe os lotes 26, 27, 28, 29 e 30 do mesmo parque, que totalizam uma área de 2.535 m2.
Esta medida, fundamentada na Base XXIV da Concessão aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, visa responder às necessidades do setor empresarial regional, facilitando a aquisição de lotes pelas empresas instaladas e promovendo a captação de novos investimentos, a criação de emprego e o ordenamento do território.
A Portaria n.º 310/2026 altera o montante e o escalonamento orçamental do projeto de capitalização para empresas, no âmbito do PRR, reduzindo o encargo global.
A Portaria n.º 309/2026 introduz a primeira alteração ao regulamento do sistema 'Eficiência Energética 2030', ajustando taxas de apoio e a dotação financeira global.
O Governo Regional aprovou o relatório final que define o modelo de governação e eixos de atuação para o futuro Hub Tecnológico Marítimo-Portuário da Madeira.