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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas procedeu a alterações técnicas em 12 portarias que regulam os apoios ao setor agrícola na Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 174/2026 introduz alterações significativas no regime de aplicação de 12 intervenções do Eixo F do Desenvolvimento Rural, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal). O objetivo é ajustar os regimes às necessidades reais de execução e flexibilizar o aumento da área objeto de apoio.
As principais alterações incidem sobre a possibilidade de os beneficiários aumentarem a área de apoio em até 25%, com um limite máximo de 1 hectare, sem que isso implique a alteração do período de compromisso. As medidas abrangidas são:
Estas alterações entram em vigor no dia seguinte à publicação e produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
A Portaria n.º 310/2026 altera o montante e o escalonamento orçamental do projeto de capitalização para empresas, no âmbito do PRR, reduzindo o encargo global.
A Portaria n.º 309/2026 introduz a primeira alteração ao regulamento do sistema 'Eficiência Energética 2030', ajustando taxas de apoio e a dotação financeira global.
O Governo Regional aprovou o relatório final que define o modelo de governação e eixos de atuação para o futuro Hub Tecnológico Marítimo-Portuário da Madeira.