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O Conselho do Governo autorizou a celebração de contratos-programa com quatro associações do setor agrícola para apoiar a sua participação e premiar produtores na 69.ª Feira Agropecuária.
O Governo Regional da Madeira aprovou apoios financeiros a quatro associações representativas do setor agrícola regional, no âmbito da 69.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, que decorreu de 17 a 19 de julho de 2026. As resoluções, publicadas no Jornal Oficial, autorizam a celebração de contratos-programa que visam compensar as despesas de participação das associações e distribuir prémios pecuniários aos seus produtores associados.
Esta iniciativa enquadra-se na estratégia do XVI Governo Regional de promover uma agricultura inovadora e sustentável, valorizando a criatividade e a qualidade dos produtores. A atribuição de prémios tem como objetivo estimular a participação e ajudar a compensar os custos de transporte, especialmente para os agricultores com menor capacidade financeira.
Os apoios foram formalizados através das seguintes resoluções do Conselho do Governo Regional:
Os contratos-programa produzem efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. O Secretário Regional de Agricultura e Pescas foi mandatado para outorgar os acordos em nome da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional aprovou uma nova prorrogação do período transitório para o limite de idade dos veículos de táxi, com novos prazos que se estendem até 2030, citando dificuldades no setor automóvel.
Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.
Foi tornada pública a cessação, por denúncia, do contrato de trabalho em funções públicas de um assistente operacional da Direção Regional de Estradas.