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O Despacho n.º 199/2026 define a nova estrutura orgânica flexível do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas.
Foi aprovada a nova estrutura orgânica flexível do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, conforme o Despacho n.º 199/2026. A reestruturação inclui a criação de oito divisões, entre as quais a Divisão de Contratação Pública, Divisão de Formação e Investigação, Divisão de Vencimentos, Divisão de Contabilidade, Divisão de Controlo e Reporte, Divisão de Gestão Financeira, Divisão de Apoio à Gestão e a nova Divisão de Imagem, Protocolo e Comunicação.
O Governo Regional aprovou uma nova prorrogação do período transitório para o limite de idade dos veículos de táxi, com novos prazos que se estendem até 2030, citando dificuldades no setor automóvel.
Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.
Foi tornada pública a cessação, por denúncia, do contrato de trabalho em funções públicas de um assistente operacional da Direção Regional de Estradas.