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O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M clarifica a missão da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças (EOTF) e altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M, que procede à alteração das orgânicas da Secretaria Regional das Finanças e da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças (EOTF). A medida visa clarificar a missão da EOTF na elaboração e execução do Orçamento regional, controlo da legalidade e gestão da dívida pública.
O Governo Regional aprovou uma nova prorrogação do período transitório para o limite de idade dos veículos de táxi, com novos prazos que se estendem até 2030, citando dificuldades no setor automóvel.
Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.
Foi tornada pública a cessação, por denúncia, do contrato de trabalho em funções públicas de um assistente operacional da Direção Regional de Estradas.