Governo Regional retifica cabimento orçamental de apoio à ACAPORAMA
O Governo Regional da Madeira procedeu à retificação de uma inexatidão na Resolução n.º 202/2026, que autoriza o apoio financeiro à Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira.
O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 247/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a 22 de abril de 2026, procedeu à correção de uma inexatidão contida no ponto n.º 7 da Resolução n.º 202/2026, de 7 de abril.
Esta alteração visa assegurar a correta imputação orçamental do contrato-programa celebrado com a Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA), entidade que recebe um apoio financeiro até ao montante máximo de 16.341,26 € para assegurar o seu funcionamento durante o ano de 2026.
A nova redação do ponto n.º 7 clarifica que a despesa resultante do contrato-programa tem cabimento orçamental na Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com os seguintes detalhes técnicos:
- Classificação orgânica: 48 9 50 02 00
- Classificação funcional: 42
- Classificação económica: D.04.07.01.AF.K0
- Fonte de financiamento: 381
- Programa: 44
- Medida: 12
- Projeto: 52989
- Fundo: 4381000738
- Centro financeiro: M100607
- Centro de custo: M100A63100
- Compromisso n.º: CY 52606838
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