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O Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M, que define a estrutura e atribuições da DROTe.
Foi publicada a nova orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura. O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M revoga o anterior diploma (Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M).
A estrutura hierarquizada da DROTe será definida nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, mantendo-se em vigor, transitoriamente, a Portaria n.º 717/2024 até à aprovação da nova organização interna.
O Governo Regional da Madeira definiu a nova organização interna da DRABL, estabelecendo seis unidades orgânicas nucleares para a gestão do património documental e bibliográfico.
O Gabinete do Secretário Regional da Economia nomeou duas novas coordenadoras para assegurar o apoio técnico-administrativo, com efeitos a partir de julho.
O Governo Regional da Madeira emitiu uma permissão genérica para que 45 funcionários da Direção Regional de Pescas possam conduzir viaturas oficiais em serviço.