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O Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M, que define a estrutura e atribuições da DROTe.
Foi publicada a nova orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura. O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M revoga o anterior diploma (Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M).
A estrutura hierarquizada da DROTe será definida nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, mantendo-se em vigor, transitoriamente, a Portaria n.º 717/2024 até à aprovação da nova organização interna.
João Pedro Sousa Lamim Viegas foi nomeado para dirigir o Departamento de Gestão da Dívida Pública, numa comissão de serviço com a duração de três anos.
Foram publicadas quatro nomeações e designações para cargos de direção e técnicos em diferentes secretarias regionais, incluindo Economia, Finanças e Segurança Social.
A Técnica Especialista Rita Maria de Freitas foi designada para substituir a Chefe do Gabinete da Secretaria Regional da Economia durante os dias 10 e 11 de agosto de 2026.