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A Secretaria Regional da Economia aprovou o novo regime de funcionamento do REA - Regime Específico de Abastecimento POSEI.
A Portaria n.º 236/2026 estabelece o novo regime de funcionamento do Regime Específico de Abastecimento (REA), no âmbito do programa POSEI, revogando legislação anterior. O diploma define as regras para a introdução de produtos agrícolas na Região Autónoma da Madeira, visando mitigar os custos da ultraperificidade.
Principais pontos do novo regime:
Esta medida visa simplificar procedimentos e assegurar que os benefícios do regime cheguem efetivamente aos consumidores e produtores locais.
L'Ordonnance n° 360/2026 établit les règles pour l'attribution d'une aide extraordinaire de 10 centimes par litre de diesel coloré et marqué aux pêcheurs professionnels, pour compenser la hausse des prix des carburants.
L'arrêté conjoint n° 64/2026 établit les nouveaux prix maximums de vente au public pour l'essence et le diesel, applicables à partir du 27 juillet.
Le gouvernement régional a décidé de lancer un appel d'offres international, limité par pré-qualification, pour attribuer la nouvelle concession d'exploitation des jeux du Casino do Funchal.