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A Secretaria Regional da Economia aprovou o novo regime de funcionamento do REA - Regime Específico de Abastecimento POSEI.
A Portaria n.º 236/2026 estabelece o novo regime de funcionamento do Regime Específico de Abastecimento (REA), no âmbito do programa POSEI, revogando legislação anterior. O diploma define as regras para a introdução de produtos agrícolas na Região Autónoma da Madeira, visando mitigar os custos da ultraperificidade.
Principais pontos do novo regime:
Esta medida visa simplificar procedimentos e assegurar que os benefícios do regime cheguem efetivamente aos consumidores e produtores locais.
Die maximalen Kraftstoffpreise für den Einzelhandel in der Autonomen Region Madeira gelten ab Mitternacht am 26. Oktober 2026. Bleifreies Benzin 95 kostet 2,020 Euro pro Liter, Diesel für den Straßenverkehr 2,113 Euro.
Die Regionalregierung hat genehmigt, die Kosten des Programmvertrags mit der AICTPS für die Durchführung der Expo Natal Porto Santo 2026 auf zwei Haushaltsjahre zu verteilen. Die Gesamtsumme beträgt 6.000 Euro, davon sind 4.000 Euro für 2026 und 2.000 Euro für 2027 vorgesehen.
Die maximalen Verkaufspreise für bleifreies Benzin 95 und die beiden Dieselarten wurden für die Region genehmigt und gelten ab dem 19. Oktober 2026 um 00:00 Uhr.