Regulamentado o novo regime de abastecimento POSEI e registo de operadores

A Portaria n.º 236/2026 estabelece o novo regime de funcionamento do Regime Específico de Abastecimento (REA), no âmbito do programa POSEI, revogando legislação anterior. O diploma define as regras para a introdução de produtos agrícolas na Região Autónoma da Madeira, visando mitigar os custos da ultraperificidade.

Principais pontos do novo regime:

• Registo de Operadores: A inscrição é obrigatória e gerida pela Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade (DRCIQ), devendo ser efetuada via aplicação POSEIMA.
• Obrigações: Os operadores devem garantir a repercussão da vantagem económica até ao utilizador final, comunicar preços e margens, e cumprir requisitos rigorosos de contabilidade e transparência.
• Sanções: O incumprimento das obrigações pode levar à suspensão ou anulação da inscrição no registo.

Esta medida visa simplificar procedimentos e assegurar que os benefícios do regime cheguem efetivamente aos consumidores e produtores locais.