Num momento de transição institucional na Região Autónoma da Madeira, o atual Representante da República, Ireneu Barreto, sublinha que a Assembleia Legislativa regional ainda dispõe de espaço para desenvolver leis no âmbito da sua autonomia sem ultrapassar os limites fixados na Constituição.
Contexto e funções do Representante da República
Ireneu Barreto, que termina brevemente o seu mandato, tem procurado acompanhar de perto o funcionamento do órgão legislativo madeirense, dedicando especial atenção ao cumprimento do dispositivo constitucional que regula a autonomia regional e o mecanismo de controlo conhecido como ‘dispositivo-travão’.
Limites e potencial legislativo
Segundo o Representante da República, a ALRAM não se encontra a esgotar as suas competências, dispondo de margem para avançar com iniciativas legislativas que respondam às necessidades locais sem contrariar o interesse nacional. Este entendimento reforça a importância de um equilíbrio entre a autonomia atribuída e o respeito pelo quadro constitucional.
Impacto do Orçamento Regional
Na véspera da aprovação do Orçamento Regional para 2025 — que soma um montante global de 2,533 mil milhões de euros — Barreto observou que o processo orçamental, aprovado na generalidade há poucos dias, exemplifica a capacidade de decisão da Assembleia sem recorrer a exceder as suas atribuições legais.
Em suma, a avaliação do Representante da República reforça a ideia de que a Assembleia Legislativa da Madeira mantém uma alavanca legislativa considerável, contribuindo para a estabilidade política e institucional da região neste momento de mudança de representatividade.
